1. Introdução
O XFakes.net é uma plataforma on-line que disponibiliza ferramentas baseadas em inteligência artificial para edição de vídeos mediante utilização de fotografias pessoais. Estes Termos de Uso estabelecem as condições e critérios para acesso e utilização do site. Ao acessar ou utilizar o serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui descritas.
2. Uso de Fotografias e Direitos de Imagem
2.1. O Usuário não está autorizado a enviar, carregar ou utilizar fotografias de terceiros sem o consentimento prévio, expresso e formal da pessoa retratada, em conformidade com a legislação aplicável sobre direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual nos termos das normas jurídicas aplicáveis.
2.2. O Usuário é o único responsável por obter as autorizações necessárias antes de utilizar qualquer imagem ou dado de terceiros.
2.3. O XFakes.net não se responsabiliza por qualquer uso indevido de imagens ou dados de terceiros pelo Usuário.
3. Uso Autorizado
Ao utilizar o serviço, o Usuário compromete-se a agir de forma lícita e ética, abstendo se de violar direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade e normas de proteção de dados, inclusive a LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Brasil), bem como do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR (Regulation EU 2016/679) ou qualquer outra legislação aplicável.
4. Uso Proibido
O Usuário concorda em não:
(i) Utilizar o serviço de maneira que viole leis ou regulamentos de qualquer jurisdição aplicável, inclusive normas de direitos autorais, privacidade, proteção de dados, obscenidade ou pornografia;
(ii) Praticar condutas que restrinjam ou inibam o uso do serviço por outros usuários, ou que, a nosso critério, possam prejudicar a plataforma ou expô-la a responsabilidades;
(iii) Criar, armazenar ou compartilhar qualquer conteúdo ilegal, incluindo – mas não se limitando a – material envolvendo pornografia infantil, pornografia de vingança, violência extrema, incesto, estupro, bestialidade (zoofilia), exploração sexual, uso de drogas ilícitas, prostituição, ou qualquer conteúdo que viole leis de obscenidade ou pornografia em âmbito nacional ou internacional;
(iv) Usar ou gerar a imagem de qualquer pessoa sem consentimento explícito.
Sanções: O descumprimento de qualquer das disposições acima poderá resultar em banimento permanente do serviço e na adoção das medidas judiciais cabíveis.
5. Responsabilidade pelo Conteúdo
O XFakes.net não armazena, monitora ou assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo produzido ou compartilhado pelos usuários. Todo material gerado é de propriedade e responsabilidade exclusiva do Usuário, incluindo eventuais repercussões legais ou civis.
O Usuário reconhece que:
- O XFakes.net não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo gerado;
- O uso, distribuição ou reprodução do conteúdo é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
6. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese o XFakes.net, seus diretores, funcionários, parceiros ou afiliados serão responsáveis por danos diretos ou indiretos, incidentais ou punitivos incluindo, prejuízos financeiros, uso indevido de dados ou outras ações resultantes de:
(i) mal uso da ferramenta de inteligência artificial disponibilizada no site.
(ii) conduta praticada exclusivamente por terceiros
(iii) conteúdo gerado através do site usado em discordância com estes termos de uso
(iv) acesso, uso ou compartilhamento não autorizado do conteúdo gerado, independentemente da teoria jurídica aplicável, mesmo que advertidos sobre a possibilidade de tais danos.
7. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o XFakes.net, seus diretores, funcionários de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios), resultantes de:
(i) uso ou acesso e mal uso do serviço;
(ii) violação destes Termos ou de direitos de terceiros;
(iii) toda e qualquer alegação de que o conteúdo gerado pelo Usuário causou danos a terceiros.
8. Alterações e Rescisão
O XFakes.net poderá modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio aos usuários. A continuidade do uso do serviço após a vigência das alterações implica em aceitação integral dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
9. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República de Chipre, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de outras jurisdições, incluindo o GDPR e legislações locais de proteção de dados. Fica eleito o foro competente do Chipre, salvo disposição legal de competência obrigatória diversa.
10. Disposições Finais
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão plenamente vigentes.
11. Definições
XFakes.net: refere-se ao site e seus operadores.
Usuário: pessoa que acessa ou utiliza o serviço.
Conteúdo: todo material enviado ou gerado pelo Usuário, incluindo fotografias, vídeos e demais mídias.
12. Contato
Para dúvidas ou solicitações referentes a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]